O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para a política de controle de armas no país. A decisão determinou que a comprovação da efetiva necessidade para posse de armas deve ser avaliada caso a caso. O anúncio aconteceu nesta segunda-feira, 3.
Ações movidas pelo PSB e pelo PT questionaram decretos de 2019 do governo Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas e munições. O julgamento, realizado no plenário virtual, foi concluído na sexta-feira (30), antes do início do recesso dos ministros.
Embora esses decretos já tenham sido revogados no início do governo do presidente Lula, o STF decidiu analisar as ações.
O Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, estabelece que o cidadão deve comprovar efetiva necessidade para possuir uma arma de fogo, seja por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física.
No entanto, um decreto de Bolsonaro estabeleceu que a efetiva necessidade estaria automaticamente comprovada em situações como: residir em uma cidade com mais de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes ou ser responsável por um estabelecimento comercial. Isso facilitou a autorização para a compra de armas e munição.
Agora, o STF decidiu que uma pessoa só poderá ter uma arma se demonstrar concretamente, por motivos profissionais ou pessoais, que realmente precisa dela, e que o Poder Executivo não pode pré-definir o que constitui uma situação de efetiva necessidade. Essa avaliação deverá ser feita individualmente pela Polícia Federal.
O STF também considerou inconstitucionais as normas que ampliaram a quantidade de munição que cada pessoa poderia adquirir, e determinou que o Comando do Exército só poderá autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não por interesses pessoais.
O Instituto Sou da Paz ressaltou que, apesar de não alterarem a legislação atual, essas decisões são fundamentais.
“Elas estabelecem diretrizes importantes para as regras de controle de armas. Elas abrem caminho para que o Executivo possa regular de forma responsável, dentro de suas atribuições, uma política que resulte em menos armas em circulação, garantindo maior segurança para a população, e não o contrário”, afirmou Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.
