O ex-secretário cumpre pena de três anos em regime aberto por crime de contratação irregular.
O Município de Pomerode anunciou na última sexta-feira (29) a exoneração do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, um dia após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizar ação civil pública apontando irregularidades na nomeação.
A saída do gestor foi formalizada pela Portaria n. 1467/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios, revogando a Portaria n. 1.242/2025, que o havia designado para o cargo em 12 de agosto.
Segundo o MPSC, a nomeação contrariava a Lei Complementar Municipal n. 274/2015, que determina que cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoas com condenação criminal definitiva. O ex-secretário cumpre pena de três anos em regime aberto por crime de contratação irregular previsto no artigo 337-E do Código Penal desde setembro de 2023.
A Promotoria de Justiça de Pomerode também apontou que o ato desrespeitava princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade.
Apesar de notificações extrajudiciais, a Prefeitura manteve a nomeação alegando se tratar de cargo de livre nomeação. O MPSC, no entanto, argumenta que a prerrogativa política não dispensa o cumprimento das exigências legais.
A ação judicial solicitava a suspensão imediata da nomeação, a declaração de nulidade do ato e a garantia de observância da legislação em futuras designações. Com a exoneração, o Município pediu ao Judiciário a extinção do processo por perda do objeto, pedido que ainda será analisado pelo Tribunal.
Fonte: Misturebas News
