A vítima relatou ter sido agredida com diversos socos após uma discussão com o companheiro
Uma mulher foi agredida e perdeu dois dentes durante uma discussão com o companheiro na
rua Coronel Albuquerque, sob a ponte que divide Canoinhas e Três Barras. O caso foi registrado nesta terça-feira (29).
No local, os policiais encontram a vítima com ferimentos no rosto. O autor das agressões estava ao lado. Ela relatou ter sido agredida com diversos socos após uma discussão com o companheiro.
Além disso, a mulher perdeu dois dentes durante as agressões. Como o casal apresentava lesões, foi necessário o acionamento dos bombeiros para atendimento médico. A Polícia Civil também foi acionada para a realização dos procedimentos cabíveis.
Violência Doméstica
De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proíbe a aplicação de penas alternativas aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proibição vale tanto para a prática de crimes como no caso de condenação por contravenção penal, segundo Súmula 588 do STJ.
A pena restritiva de direitos, ou pena alternativa, como também é conhecida, é um benefício que deve ser concedido ao réu que preencher os requisitos exigidos em lei, conforme artigo 44 do Código Penal.
O texto do referido artigo veda ainda a concessão do benefício no caso de crime cometido com violência ou grave ameaça.
Veja o que diz a Lei:
Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
