Prefeitura enfrenta questionamentos de duplo pagamento de aluguel e inobservância de medidas de contenção de gastos
Indaial, 21 de Agosto de 2023 – Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Indaial colocou a Prefeitura daquele Município no centro das atenções, após questionamentos de que a Administração Municipal não apenas manteve contratos de aluguel para salas sem uso, como também supostamente vem efetuando pagamentos desnecessários de aluguéis.
A decisão menciona que apesar da divulgação do Decreto de contenção de gastos (Decreto nº 6.009/2023), a Prefeitura de Indaial decidiu alterar a ordem cronológica de repasses financeiros para pagamento dos aluguéis das salas, mesmo ciente de que estes espaços não estavam sendo efetivamente utilizados.
Como medida de urgência, a decisão determina a suspensão do contrato de locação e também sua renovação, com o objetivo de frear o aparente desperdício de recursos públicos.
Paralelamente, investigações revelam que a Prefeitura possivelmente mantém dois contratos de locação para um mesmo objetivo. Diante disso, levantando suspeitas da ocorrência de duplo pagamento para a mesma finalidade. O cenário levantou preocupações sobre a eficácia dos processos internos de gestão de recursos e contratos.
Caso a Prefeitura de Indaial não acate a ordem de suspensão da prorrogação do contrato, oficializada em Fevereiro de 2023, estará sujeita a uma multa diária de R$500,00, com um limite de R$20.000,00 para o momento.
A Decisão foi proferida nesta segunda-feira, 21 de Agosto, estabelecendo um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Indaial apresente sua manifestação.
O não cumprimento dos prazos pode resultar na intervenção do Ministério Público no caso, destacando a gravidade dos questionamentos e a importância da transparência e responsabilidade na Administração dos Recursos Públicos. Principalmente, diante da existência de Decreto emitido pela própria Prefeitura de Indaial no sentido de conter gastos, aí incluídas despesas com locação de imóveis.
