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Programa: Paradao de Sucessos

SC deve economizar R$ 900 milhões em dez anos com reforma da Previdência

O Estado vai economizar R$ 900 milhões em 10 anos com a reforma da Previdência. A estimativa é do presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Kliwer Schmitt. Ele coordena um grupo de trabalho que reúne representantes de todos os poderes, como foi adiantado pelo colega Moacir Pereira. Os estudos estão quase finalizados. Os cálculos iniciais indicam ainda que a economia pode chegar a R$ 3,3 bilhões em 15 anos; e a R$ 6,4 bilhões em 20 anos.

— Estamos encaminhando mais uma iniciativa de Estado, não de um governo. Poucos frutos serão colhidos a curto prazo. Os maiores resultados virão nas gestões futuras. Trata-se de mais uma medida de austeridade do governo Moisés, frise-se, alinhada ao governo federal — explicou Kliwer Schmitt.

A reforma não terá diferenças da que foi aprovada no Congresso Nacional através da emenda 103 — e que já está valendo desde o dia 13 de novembro aos trabalhadores do regime geral e servidores públicos federais.

O governador Carlos Moisés deve protocolar quinta-feira (28) os projetos na Assembleia Legislativa de SC (Alesc). Serão um projeto de emenda parlamentar e um projeto de lei complementar.

Importante ressaltar que a reforma catarinense não irá impactar aqueles que já se aposentaram, pensionistas ou que estão na ativa e já cumpriram os requisitos para se aposentar.

As regras nacionais são as mesmas das catarinenses: estabelece idade mínima para homens (65) e mulheres (62), acabam com a paridade nas pensões, entre tantos itens aprovados no Congresso.

— Na média, o servidor da ativa terá que trabalhar mais cinco anos. A reforma é importante para garantir os benefícios futuros — aponta o presidente do Iprev.

Esse grupo de trabalho representa um sinal de maturidade dos poderes em Santa Catarina. Um gesto de responsabilidade fiscal com olho no futuro. Cabe agora ao deputados estaduais não desidratarem as propostas.

Os R$ 900 milhões economizados em dez anos serão gastos em políticas públicas para todos os catarinenses. Esse é o ponto. O resto é corporativismo.

Fonte: NSC Total

SC tem 11 municípios com alto risco de transmissão de dengue, diz Dive

Cidades ficam no Oeste e Litoral Norte. Número de municípios com alto risco cresceu de 3 para 11 na comparação entre 2018 e 2019.

Santa Catarina tem 11 municípios com alto risco de transmissão de dengue, febre de chikungunya e vírus da zika, informou a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive-SC) na noite desta quinta-feira (21). No ano passado, eram três. O levantamento foi feito com todas as cidades catarinenses consideradas infestadas pelo mosquito transmissor da doença, o Aedes aegypti.


Confira abaixo a classificação das cidades:

Na comparação com 2018, houve aumento no número de municípios com alto e médio risco de transmissão. No ano passado, 74 cidades eram consideradas infestadas pelo mosquito. Atualmente, são 94. Duas delas, Florianópolis e Jaraguá do Sul, não haviam encaminhado o resultado do levantamento até esta quinta e, por isso, não foram contabilizadas.

Para fazer o levantamento, foram visitados imóveis nos municípios e feita a coleta de larvas do mosquito. Foram inspecionados 78.785 recipientes que continham água parada, ou seja, potenciais criadouros do Aedes aegypti. Do total de coletas, 36,9% foi feita em baldes e vasos de planta; 32,8% em lixo e sucata; e 15,6% em calhas e piscinas.

“Esses dados revelam o quanto todos temos que estar atentos ao ambiente. É preciso manter os quintais limpos e descartar corretamente o lixo. Apesar desses recipientes serem os mais comuns, não podemos esquecer também de manter a caixa d’água fechada e as calhas limpas”, alertou o gerente de Zoonoses da Dive-SC, João Fuck.
O cálculo do risco é feito dividindo-se o número de focos pelo número de imóveis visitados.
Atualmente, o estado tem 1.898 casos de dengue, 1.689 deles contraídos dentro de Santa Catarina. Também há 36 casos de febre de chikungunya e nenhum de vírus da zika.
 

Sintomas
 
De acordo com a Dive-SC, a dengue pode evoluir para a forma grave, especialmente se o paciente já teve a doença antes, e levar à morte. Os sintomas são:
 

febre alta
dor atrás dos olhos
dor muscular intensa
 
A febre de chikungunya é provocada por um vírus e causa dor nas articulações. Os sintomas são:
 

febre alta
dor intensa nas articulações, que pode causar limitação de movimentos
 
O vírus da zika causa infecção. Os sintomas são:
 

febre baixa
manchas avermelhadas pelo corpo com coceira
inchaço nas articulações
 
Nenhuma das três doenças têm tratamento específico. Geralmente, os médicos prescrevem remédios que aliviam os sintomas.

 Prevenção
 
A Diretoria de Vigilância Epidemiológica divulgou orientações para evitar a proliferação do mosquito:
 

evite usar pratos nos vasos de plantas - se usá-los, coloque areia até a borda;
guarde garrafas com o gargalo virado para baixo;
mantenha lixeiras tampadas;
deixe os depósitos d’água sempre vedados, sem qualquer abertura, principalmente as caixas d’água;
plantas como bromélias devem ser evitadas, pois acumulam água;
trate a água da piscina com cloro e limpe-a uma vez por semana;
mantenha ralos fechados e desentupidos;
lave com escova os potes de comida e de água dos animais no mínimo uma vez por semana;
retire a água acumulada em lajes;
dê descarga no mínimo uma vez por semana em banheiros pouco usados;
mantenha fechada a tampa do vaso sanitário;
evite acumular entulho, pois ele pode se tornar local de foco do mosquito da dengue;
denuncie a existência de possíveis focos de Aedes aegypti para a Secretaria Municipal de Saúde;
caso apresente sintomas de dengue, febre de chikungunya ou vírus da zika, procure uma unidade de saúde para o atendimento

Fonte: G1 SC

 

Petrobras reajusta gasolina após mais de 50 dias; importadores apontam defasagem

Empresa subiu preço nas refinarias em 2,8% nesta segunda, e diz que política segue os princípios da paridade de importação; associação afirma que houve alta de 6% no preço no mercado internacional entre o reajuste anterior até o aumento desta segunda.

Após mais de 50 dias sem reajustar o preço da gasolina nas refinarias, a Petrobras anunciou nesta segunda-feira (18) uma elevação de 2,8% no valor do combustível. O aumento ocorre após importadores apontarem que a elevação nos preços internacionais da gasolina implica em uma defasagem, conforme disse uma associação do setor.


O último reajuste da gasolina havia ocorrido em 27 de setembro. Desde então, a ausência de reajustes era considerada crítica pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), de acordo com a agência Reuters. A entidade apontou uma elevação de 6% no preço da gasolina no mercado internacional desde o último ajuste feito pela Petrobras até esta segunda. A associação foi criada em julho de 2017 e atualmente reúne 9 empresas importadoras com atuação no país.

Já o diesel - combustível mais comercializado do Brasil - sofreu reajuste de 1,2% nesta segunda nas refinarias.
"Com o avanço do câmbio e preços da commodity, o custo do produto teve alta 4,4%... Apesar da expectativa de atualização nos preços domésticos ainda na última sexta-feira, estes foram mantidos", disse a Abicom, em nota, apontando ainda "ajuste necessário da ordem de R$ 0,10 por litro".
 

O que diz a Petrobras
 
Procurada pela agência Reuters, a Petrobras reiterou em nota que sua política de preços para a gasolina e o diesel segue os princípios da paridade de importação, formada pelas cotações internacionais destes produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias.
A empresa ressaltou, no entanto, que "o preço de paridade de importação não é um valor absoluto, único e percebido da mesma maneira por todos os agentes".


Segundo a empresa, os reais valores de importação variam de agente para agente, dependendo de características, como as relações comerciais no mercado internacional e doméstico, o acesso à infraestrutura logística e a escala de atuação.
A estatal ressaltou que renomadas agências de informação têm publicado indicadores de preços de paridade com diferenças significativas.
"Importante destacar que não houve interrupção nas importações, tanto de diesel quanto de gasolina, realizadas por terceiros para o mercado doméstico brasileiro, o que evidencia a viabilidade econômica das importações realizadas por agentes eficientes de mercado", disse a empresa.

O repasse dos preços nas refinarias para os consumidores finais, nos postos, depende de uma série de questões, como as margens da distribuição e revenda, incidência de impostos e mistura de biocombustíveis.

Fonte: G1 SC

Bombeiros de SC registram mortes por afogamento durante o feriado prolongado

Também foram prestados atendimentos de resgate e queda em água. Um dos casos envolveu uma criança de 1 ano e 7 meses.

Pelo menos sete pessoas morreram afogadas em Santa Catarina durante o feriado prolongado da Proclamação da República. Com o calor, muitos procuraram se refrescar no mar, rio ou em cachoeiras. Além dos casos de morte, no decorrer deste domingo (17) também foram prestados atendimentos a vítimas com diferentes quadros de afogamento, inclusive envolvendo uma criança de 1 ano e 7 meses.
 

Oeste catarinense

São Carlos

Um homem, de 22 anos, morreu afogado no Rio Chapecó em São Carlos, no Oeste catarinense. O corpo foi localizado por volta das 13h30 de domingo (17) a aproximadamente 300 metros do local do desaparecimento. As buscas começaram na tarde de sexta-feira (15), na Linha Navegantes.

Conforme os bombeiros, três homens estavam em um barco de alumínio que afundou. Dois deles conseguiram nadar até a margem do rio. Um homem nadou um pouco, mas desapareceu. O Instituto Geral de Perícias (IGP) de Chapecó e Polícia Militar de São Carlos compareceram no local.
 

Litoral Norte
 

Balneário Piçarras
 
Um homem de 46 anos morreu afogado durante a manhã na praia de Balneário Piçarras. Segundo o Corpo de Bombeiros, a vítima sofreu parada cardiorrespiratória e foi levado pela equipe do Arcanjo até o Pronto Atendimento. No entanto, ele não resistiu e morreu na unidade de saúde.
 

Itapoá
 
Também durante a manhã, os bombeiros foram acionados após moradores encontrarem um corpo no Rio Saí Mirim, próximo da Rua 80, em Itapoá. A vítima, que não teve o nome divulgado, teria desaparecido na sexta-feira.
Ao chegar no local, a equipe do Corpo de Bombeiros encontrou a guarnição da Marinha realizando buscas. O corpo da vítima foi retirado do rio e levado até areia próximo a Rua 10, por volta das 9h30.
 

Barra Velha
 
Na lagoa de Barra Velha, por volta das 14h30 deste domingo, foi localizado o corpo de um homem de 22 anos, natural de Rio Negro (PR). A guarnição foi acionada por volta das 11h.

Segundo relatos, a vítima estava nadava próximo a um dos pilares da ponte pênsil quando submergiu. Após buscas da equipe de mergulhadores, o corpo foi localizado. A vítima ficou aos cuidados da Polícia Civil e do IGP.
 

Itapema
 
Durante a madrugada, por volta das 2h50, os bombeiros prestaram atendimento a uma ocorrência de resgate no mar, nas mediações da Rua 209, em Itapema.
A vítima foi localizada pelos bombeiros em estado de exaustão. Ela foi rebocada até a praia em em grau 1 de afogamento. Após os primeiros atendimentos, ela foi encaminhada para o Hospital Santo Antônio.
 

Sul catarinense
 

Garopaba
 
Um homem também precisou do atendimento do Arcanjo após se afogar na Praia do Rosa, em Garopaba. Ele foi resgatado por guarda-vidas e conduzido até uma pousada próximo da praia onde recebeu o atendimento da equipe do helicóptero do Corpo de Bombeiros.
Segundo os bombeiros, o homem estava com náusea, agitação e sinais de afogamento. Após medicação e estabilização, o paciente foi regulado e conduzido pela ambulância para o Hospital de Imbituba.

Vale do Itajaí
 
 

Rio dos Cedros
 
No período da manhã, por volta das 9h30, uma criança de 1 ano e 7 meses precisou de atendimento após cair em um açude em Rio dos Cedros. Segundo os bombeiros, a vítima estava em grau 5 de afogamento.
Segundo os bombeiros, o pai retirou a criança da água. Junto com a mãe do bebê, eles estavam em busca de socorro quando localizaram a guarnição, que prestava apoio preventivo em um evento de ciclismo. A vítima foi conduzida pela guarnição para cuidados médicos no Hospital Dom Bosco.
 

Vale do Itajaí
  

Blumenau

No sábado (16), dois jovens, de 20 e 22 anos, morreram afogados em uma cachoeira de Blumenau. Segundo o Corpo de Bombeiros, as vítimas estavam tomando banho com outros amigos no local conhecido como “Garganta do Diabo”, que fica na Rua Santa Maria, no bairro Nova Rússia.Ainda conforme os bombeiros, um deles foi arrastado pela correnteza e retirado pelos amigos. O outro havia desaparecido e após buscas com apoio de mergulhadores, o corpo foi localizado a aproximadamente seis metros de profundidade.

Florianópolis
 
Um turista de São Paulo morreu afogado na sexta-feira (15) após cair de um costão na trilha na Praia da Galheta, em Florianópolis.
 

Fonte: G1 SC

 

 

Convênio que garante exames de DNA gratuitos é renovado por mais quatro anos em SC

Parceria já permitiu mais de 18 mil exames no Estado desde 2007. Teste é feito por laboratório da Udesc em Lages, na Serra Catarinense

O convênio que garante exames de DNA para reconhecimento de paternidade foi renovado por mais quatro anos em Santa Catarina. Os testes são feitos no laboratório do Centro de Ciências Agroveterinárias (CABV) da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em Lages, na Serra Catarinense.

O acordo renovado esta semana envolve o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Ministério Público (MP-SC), Udesc, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina e Instituto Paternidade Responsável (IPR).

Pelo convênio, exames de DNA para reconhecimento de paternidade em processos administrativos e judiciais podem ser feitos gratuitamente, quando comprovado que os envolvidos não possuem condições de arcar com os custos. O programa inclui todas as comarcas do Estado.

Os exames de DNA são feitos pelo laboratório desde 2007. Em todo esse período, já foram feitos mais de 18 mil exames em Santa Catarina. Em média ,Além do DNA gratuito, feito pelo laboratório de Lages após remessa de material genético coletado nas audiências em todo o Estado, também podem ser efetuados exames pagos para quem tem condições financeiras. O valor do exame varia entre R$ 400 e R$ 500, conforme o laboratório escolhido.

– Recebemos a cópia assinada da renovação nesta semana e estamos felizes por isso, pois irá garantir o sobrenome e incentivar os laços de paternidade às crianças – apontou a presidente do Instituto Paternidade Responsável (IPR), Rosane Wiggers.

Fonte: NSC Total

Três mulheres são encontradas mortas neste fim de semana em Santa Catarina

O primeiro caso ocorreu em Balneário Camboriú, sábado ao meio-dia. Durante a noite, uma mulher foi encontrada morta com um corte no pescoço em Itajaí e outra foi esfaqueada em Palmitos, no Oeste do estado.

Ao menos três mulheres foram encontradas mortas neste sábado (9) em Santa Catarina. Os casos ocorreram em Balneário Camboriú, Itajaí e Palmitos. Por enquanto, em nenhum dos casos, há suspeitas das motivações dos crimes. Ninguém foi preso ainda.


A Polícia Militar de Itajaí, no Litoral Norte, foi acionada por volta das 22h de sábado (9) para atender um possível assassinato no bairro Espinheiros. No local, a equipe encontrou o corpo de uma mulher no chão, na rua José Gotard. Ela tinha um corte no pescoço, de acordo com a PM.


A área foi isolada e os bombeiros confirmaram que a vítima não tinha mais os sinais vitais. O corpo foi recolhido pelo Instituto Geral de Perícias (IGP). Até a publicação desta reportagem, a mulher não havia sido identificada.

Segundo a PM, a denúncia indicava ainda que poderia ter um segundo corpo naquela região. As equipes realizaram buscas pela área, mas nada foi encontrado. Nem a arma utilizada. O caso será investigado pela Polícia Civil. Por enquanto, não há suspeitas para o crime.
 

Esfaqueamento em Palmitos
 
Por volta do mesmo horário, mas na cidade de Palmitos, no Oeste do estado, os bombeiros foram chamados para atender uma mulher, de 53 anos, que foi vítima de esfaqueamento. Ela foi encontrada dentro da casa onde morava, no Distrito de Santa Lúcia, com um corte perfurante no pescoço, informaram os bombeiros. Ela já estava em óbito quando os socorristas chegaram ao local. O corpo foi recolhido pelo IGP.
 

Morte em Balneário Camboriú
 
Horas antes, por volta do meio-dia de sábado, a Polícia Militar foi chamada para uma ocorrência de 'encontro de cadáver' na rua 3020, no Centro de Balneário Camboriú. No local, um terreno, uma mulher - que ainda não foi identificada - estava ao chão, com sinais de violência, segundo a PM.


A polícia encontrou um homem dormindo nas proximidades, e ele disse que chegou ao local pela manhã e não tinha percebido nada de estranho na região. Ele foi levado para delegacia para esclarecimentos.

Fonte: G1 SC

 

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância

Com a decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Antes disso, somente serão permitidas as prisões preventivas.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.
O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.


A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, além de cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo.
Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF.

COMO VOTARAM OS MINISTROS

A FAVOR DA 2ª INSTÂNCIA    CONTRA A 2ª INSTÂNCIA
Alexandre de Moraes              Marco Aurélio Mello
Edson Fachin                         Rosa Weber
Luís Roberto Barroso              Ricardo Lewandowski
Luiz Fux                                Gilmar Mendes
Cármen Lúcia                        Celso de Mello
                                            Dias Toffoli
 
Fonte: Supremo Tribunal Federal

Sem liberação 'automática'

Encerrado o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para determinar em que momento haverá a prisão em caso de condenação.
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, disse que não haverá "liberação automática" de presos em segunda instância. Ele afirmou ainda que "de modo algum" haverá prejuízos no combate à corrupção.
 

"Do ponto de vista do combate à corrupção, lavagem de dinheiro, deixamos de ter um mecanismo relevante, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou Fachin.
 
A decisão
 
Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso, somente se a prisão for preventiva.


A decisão tem efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e será vinculante – de cumprimento obrigatório.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.


O ex-presidente Lula pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do triplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.
No julgamento, os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.


Desde 2016, a Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanecia em aberto. Por isso, juízes e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.

 Fonte: G1 SC

 
 
 
 
 
 

 
 
 
 

Pacto federativo: mais de 30 municípios de SC podem ser extintos pela proposta

Seriam afetados municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. PEC ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ainda não tem data para ser votada.

Começou a tramitar em Brasília uma proposta do governo federal que pode acabar com centenas de prefeituras pelo Brasil. Em Santa Catarina, 39 municípios podem ser afetados, segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


As mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs enviadas na terça-feira (5) pelo governo ao Congresso Nacional preveem a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. A PEC ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ainda não tem data para ir à votação.


Uma destas cidades é Cordilheira Alta, que fica a mais ou menos 20 quilômetros de Chapecó, na região Oeste catarinense. Na cidade, onde vivem 4.453 mil habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a prefeitura disse estar com as contas em dia. "Cordilheira é uma situação favorável em saúde, em população, em receita, em arrecadação própria", afirmou o prefeito, Carlos Alberto Tozzo.

Mas a cidade está de olho em Brasília, na PEC do Pacto Federativo. Seguindo os critérios da proposta, e um levantamento do TCE, além de Cordilheira Alta, outras 38 cidades de Santa Catarina poderiam perder o status de município, a maioria na região Oeste.


Para a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a junção de cidades poderia precarizar ainda mais os serviços públicos. "Não representariam para o município-mãe, necessariamente, o aumento das receitas. Não vai acrescer em nenhum centavo do Fundo de Participação dos Municípios e em contrapartida teria um grande volume de serviços que teriam que ser incorporados no seu próprio orçamento para atender àquelas demandas", afirmou o presidente da Fecam, Joares Ponticelli.

O prefeito de Cordilheira Alta concordou. "O município maior, que é Chapecó, hoje a dificuldade de saúde, educação, mesmo sendo a capital do Oeste, Chapecó também tem essas dificuldades", disse.
 

Estudo
 
A sustentabilidade financeira dos municípios já foi tema de um estudo do Tribunal de Contas do Estado em 2017. A conclusão é que quanto mais municípios, mais o dinheiro público vai se diluindo para dar conta de atender todas as cidades, que precisam manter estruturas como prefeitura e câmara de vereadores.


O estudo mostrou que a emancipação de cidades catarinenses desde a Constituição de 1988 não tivesse ocorrido, o estado teria uma economia de cerca de R$ 1 bilhão por ano.


Para o TCE, cidades pequenas com as contas no vermelho não precisam esperar pela definição federal. "Uma delas é o incremento da arrecadação própria. A gente sabe que o município pequeno tem dificuldades em instituir os tributos que lhe são devidos. É racionalizar as estruturas administrativas. Será que é necessário para aquele município pequeno aquela quantidade de secretarias e funcionários?

Fomentar cada vez mais a atuação dos municípios em consórcios", disse o presidente do TCE, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Fonte: G1 SC

 


 

Previdência: Senado aprova em 1º turno texto-base da PEC que inclui estados e municípios na reforma

'PEC paralela' ainda terá de passar por 2º turno no Senado e por mais dois turnos na Câmara. Pelo texto, inclusão terá de ser por meio de lei aprovada nas assembleias e câmaras municipais.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno, por 56 votos a 11, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios no regime de Previdência da União, a chamada “PEC paralela”.

Os senadores ainda precisam analisar quatro destaques (sugestões de alteração no texto), em votação prevista para a próxima terça-feira (12). Por se tratar de emenda constitucional, a proposta precisa passar por votação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara.
O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levado ao plenário na sessão deliberativa da tarde.

A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência.
Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação.


Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas em uma outra PEC.
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de um projeto de lei de iniciativa dos poderes executivos locais e que terá de ser aprovado pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.


Também por meio de lei ordinária, o estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.


Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.
 

Profissionais da segurança
 
Após um acordo envolvendo o governo, Tasso acatou uma emenda do senador Major Olímpio (PSL-SP) que pode beneficiar profissionais da segurança.
Entre as mudanças da emenda está a possibilidade de estados e municípios estabelecerem regras diferentes (idade e tempo de contribuição) para peritos peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência.

Outro ponto da emenda permite que os estados implementem, no caso de militares estaduais, duas práticas hoje adotadas pela União em relação aos militares das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.
 

Impacto fiscal
 
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Executivo ainda não fez estimativas para o impacto econômico gerado com a PEC paralela, já que Tasso acolheu algumas emendas que podem desidratar a proposta.


Porém, segundo o senador, a economia “é muito mais relevante do que temos até agora”, em referência ao impacto de R$ 800 bilhões em dez anos com a PEC original, aprovada pelo Congresso e que aguarda promulgação.
“Se for aprovado na sua inteireza a PEC paralela, relatada pelo senador Tasso Jereissati, esse impacto fiscal poderá superar R$ 1 trilhão”, disse.


Tasso confirmou que a emenda apresentada por Major Olímpio, que beneficiará profissionais de segurança pública, trará “consequências” aos estados e municípios.


“Vai ter consequência mais nos estados. Nos municípios, muito menos. Mas nos estados porque equipara a Polícia Militar aos militares”, disse o relator, afirmando que ainda não há uma estimativa da "desidratação" com essa mudança.

Entidades filantrópicas
 
Tasso retirou do relatório uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência, como as santas casas, que estava prevista na primeira versão.
Pela proposta, porém, a União deverá compensar o regime de previdência por essa renúncia.
“Qualquer abertura do governo para a isenção da contribuição previdenciária vai ter que constar no orçamento e ressarcir a previdência”, disse o relator.


Na primeira versão do texto, Tasso chegou a dizer que esta cobrança poderia gerar R$ 60 bilhões de economia aos cofres públicos em dez anos.


O relator propôs deslocar a discussão sobre a imunidade tributária de entidades filantrópicas da PEC para um projeto de lei complementar e se comprometeu a apresentá-lo “nos próximos dias”.


“Diante da complexidade do tema e da minúcia do que precisamos regulamentar, entendemos que o instrumento mais adequado para tratar da questão é o projeto de lei, não uma alteração na Constituição”, concluiu o relator.
O texto, porém, mantém a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador.
Nesse caso, o relator acolheu uma emenda para preservar, até o fim de 2020, setores que optaram pela desoneração da folha e recolhem em cima da receita.

Segundo a equipe de Tasso, isso não altera a economia de R$ 60 bilhões em dez anos prevista com a medida.
Também estão mantidas as cobranças no sistema Simples, destinadas a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A economia estimada é de R$ 35 bilhões em dez anos.
 

Outras propostas
 
Veja outros pontos contemplados na PEC paralela:
 

Transição mais suave para mulheres: no caso de aposentadoria por idade, o texto prevê idade mínima de 60 anos a partir de 2020 com transição gradual de 6 meses a cada dois anos, até atingir 62 anos.


Tempo de contribuição para homens: prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos, inclusive para os homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho.


Pensão por morte: define que nenhum pensionista terá renda formal inferior ao salário mínimo. Tasso acatou emenda para que esse benefício fique estabelecido, também, no caso de servidores estaduais e municipais.


Criação de um benefício universal infantil: a PEC prevê uma lei para a criação de benefício que concentra recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Conforme o relatório, isso não gera custo fiscal extra porque o benefício pode ser financiado por meio da unificação de políticas públicas voltadas às crianças.

Fonte: G1 SC


 
 


 

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